Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

1. Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)

   • Telefone: 213 847 484 (Chamada para a rede fixa nacional)
   • Email: cniacc@unl.pt

2. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de conflitos de consumo do Algarve (CIMAAL)

   • Telefone: 289 823 135 (Chamada para a rede fixa nacional)
   • Email: apoio@consumidoronline.pt

3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)

   • Telefone: 239 821 690 (Chamada para a rede fixa nacional)
   • Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (ACC)

   • Telefone: 218 807 030 (Chamada para a rede fixa nacional)
   • Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt

5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)

   • Telefone: 225 083 49 (Chamada para a rede fixa nacional)
   • Email: cicap@mail.telepac.pt

6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral (CACCVA)

   • Telefone: 253 422 410 (Chamada para a rede fixa nacional)
   • Email: triave@gmail.com

7. CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

   • Telefone: 253 617 604 (Chamada para a rede fixa nacional)
   • Email: geral@ciab.pt

8. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo Viana Castelo (CIAB)

   • Telefone: 258 809 335 (Chamada para a rede fixa nacional)
   • Email: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt

9. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira (CACCM)

   • Telefone: 291 750 330 (Chamada para a rede fixa nacional)
   • Email: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt

Para mais informações, visite o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.